A PF fechou empresas de segurança clandestinas nesta semana. Pela lei, quem contratou também pode pagar

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A PF fechou empresas de segurança clandestinas nesta semana. Pela lei, quem contratou também pode pagar

A Polícia Federal fechou empresas de segurança clandestinas em operação nacional, e a Lei 14.967/2024 prevê multa também para quem contrata esses serviços irregulares, além da interrupção imediata da prestação. A legislação exige que o contratante verifique previamente a regularidade formal da empresa de segurança privada, proibindo critérios de escolha que dispensem essa análise.

Na quinta-feira, 12 de novembro, a Polícia Federal fez a décima edição da Operação Segurança Legal, que acontece todo ano desde 2017 para combater a segurança privada clandestina. Foram 426 policiais federais em ações simultâneas nas 27 capitais e em unidades da PF pelo país, com a previsão de fiscalizar 544 estabelecimentos, entre casas noturnas, comércios e condomínios.

Os resultados começaram a aparecer nos estados. No Ceará, de 12 locais fiscalizados, 11 tiveram a segurança encerrada por falta de autorização. Na Bahia foram 10 empresas fechadas, no Espírito Santo 12, em Santa Catarina 4 e no Pará 3.

Do outro lado de cada uma dessas empresas havia um cliente: um condomínio, uma loja, uma casa de eventos, uma empresa que contratou o serviço e, muito provavelmente, nunca perguntou se ele era autorizado.

O que torna uma empresa de segurança clandestina

Segurança privada não é um serviço como outro qualquer. Pela lei, ela só pode ser prestada por empresas autorizadas previamente pela Polícia Federal, que controla e fiscaliza o setor.

Essa autorização não é burocracia. É ela que garante que os vigilantes passaram pelo controle da PF, que verifica antecedentes criminais, formação e aptidão física e psicológica. Quando a empresa é clandestina, ninguém checou nada disso. A própria PF alerta que contratar esses serviços coloca em risco a integridade física das pessoas e o patrimônio de quem contrata.

A conta não fica só com o prestador

Aqui está o ponto que muitos gestores desconhecem. O Estatuto da Segurança Privada, a Lei 14.967/2024, não pune apenas quem presta o serviço sem autorização.

  1. Quem contrata pode ser multado. A lei prevê a aplicação de multa às pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que organizarem, oferecerem ou contratarem serviço de segurança privada em desacordo com suas regras.

  2. O serviço pode ser encerrado na hora. Quando a PF encontra segurança não autorizada, determina o encerramento imediato no local. A empresa contratante fica sem segurança de um dia para o outro.

  3. O contratante tem dever de checar. A lei proíbe que os contratantes adotem modelos de contratação ou critérios de concorrência que dispensem a análise prévia da regularidade formal da empresa contratada. Em outras palavras: escolher só pelo menor preço, sem verificar a empresa, vai contra a própria lei.

  4. A PF pode pedir informações. Os contratantes devem informar à Polícia Federal os dados dos contratos quando ela solicitar.

Para quem presta o serviço armado sem autorização, a lei prevê crime, com pena de detenção de 1 a 3 anos e multa. Para quem contrata, o risco é a multa, a interrupção do serviço e a dor de cabeça de explicar por que não verificou.

Segurança é só o exemplo mais visível

O caso da segurança privada mostra uma regra que vale para toda a terceirização: quando o serviço exige autorização, licença ou registro, a responsabilidade de verificar começa no contratante.

E os riscos não param na licença. Empresas de vigilância, limpeza, portaria e facilities são de mão de obra intensiva, e o passivo trabalhista de um prestador irregular pode chegar ao tomador do serviço. Uma empresa clandestina raramente tem FGTS, INSS e salários em dia.

Por isso, a avaliação de risco de fornecedores de serviços terceirizados precisa olhar além do preço e da proposta comercial.

Checklist de homologação de fornecedores de serviços regulados

  1. Autorização do órgão competente. Para segurança privada, a autorização da Polícia Federal precisa estar válida. Para outros setores, as licenças e registros exigidos.

  2. Situação cadastral e atividade. O CNPJ está ativo? A atividade econômica registrada corresponde ao serviço contratado?

  3. Regularidade trabalhista e fiscal. FGTS, débitos trabalhistas, Receita e PGFN.

  4. Processos. Ações trabalhistas recorrentes, especialmente por verbas não pagas, são um sinal claro de problema.

  5. Sócios e vínculos. Os sócios têm outras empresas do mesmo ramo fechadas, autuadas ou com histórico de problemas?

  6. Sanções e mídia. A empresa ou os sócios aparecem em cadastros de empresas punidas ou em notícias de operações?

  7. Revalidação periódica. Autorizações vencem, empresas mudam de dono. O fornecedor que estava regular na contratação pode não estar mais.

Do contrato à prova

Se a PF bater à porta, o que protege a sua empresa é poder mostrar que verificou a regularidade antes de contratar e continuou acompanhando depois. É a diferença entre um compliance de terceiros que funciona e um que existe só no papel.

Um bom processo de homologação de fornecedores tem três camadas: due diligence de fornecedores na entrada, monitoramento de fornecedores durante o contrato e registro de cada verificação.

Onde o Risco Gerenciado entra

O Risco Gerenciado é uma plataforma de gestão de risco de terceiros que reúne, em uma consulta de risco por CNPJ, situação cadastral, atividade econômica, certidões, processos trabalhistas, protestos, sanções, sócios, vínculos e mídia negativa do seu prestador.

O score de risco do fornecedor, de 0 a 100, mostra o resultado e os motivos por trás dele, e o ranking da carteira aponta quais prestadores estão em alerta. O relatório de risco auditável em PDF registra o que foi verificado, quando e em qual fonte, a prova de que a sua empresa fez a análise prévia que a lei exige.

Quem cuida da segurança da sua empresa? Envie o CNPJ do seu prestador ou agende uma demonstração do Risco Gerenciado.